Matéria: Requerimento nº 387 de 2026
Ementa: Solicita ao prefeito que - considerando a informação de que a área localizada no perímetro urbano entre a Rua Vereador Arlindo Planas e a Avenida 19 de Dezembro, no trecho da linha férrea, na Zona 6, não pertence ao Município, mas integra a concessão do DNIT à empresa Rumo S.A., consoante as informações prestadas a este Poder Legislativo por meio da resposta ao Requerimento n. 224/2026 - informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se o Município tem realizado fiscalização periódica das condições de limpeza, conservação e manutenção da referida área; 2 - a Administração Municipal já notificou a empresa Rumo S.A. ou outro responsável legal para que realize a limpeza, roçada, retirada de entulhos e demais serviços de conservação do local; em caso positivo, decline as providências até então adotadas (continua no requerimento anexo).