Matéria: Requerimento nº 5831 de 2013
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.261/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA, POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, INFORME SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A USUÁRIA USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.