Matéria: Requerimento nº 1626 de 2014
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.938/2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO, COM DISPOSITIVO PARA GRAVAÇÃO DAS IMAGENS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.