Matéria: Requerimento nº 3282 de 2014
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES AS PLANILHAS DE APROPRIAÇÃO DE CUSTOS QUE COMPÕEM AS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NÃO ESTÃO SENDO ATUALIZADAS E PUBLICADAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 9.489/2013. DESTACA-SE QUE AS PLANILHAS DISCIPLINADAS PELA LEI EM QUESTÃO COMPREENDEM AS SEGUINTES: 1 – PLANILHA DE CUSTOS VARIÁVEIS; 2 – PLANILHA DE CUSTO COM PESSOAL; 3 – PLANILHA DE DEPRECIAÇÃO DO CAPITAL; 4 – PLANILHA DE CUSTO DE ADMINISTRAÇÃO; 5 – PLANILHA COM FLUXO DE CAIXA RELATIVO AOS IMPOSTOS.