Matéria: Requerimento nº 5318 de 2014
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.764/2013, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NAS RECEPÇÕES DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM DISPOSITIVO PARA GRAVAÇÃO DAS IMAGENS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE AS CÂMERAS DE VÍDEO TÊM SIDO INSTALADAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, BEM COMO QUAIS UBS’S JÁ RECEBERAM O REFERIDO BENEFÍCIO.