Matéria: Requerimento nº 2281 de 2014
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO REALIZADA PELOS AGENTES LOTADOS NA SECRETARIA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA – SETRANS, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS REQUISITOS SÃO EXIGIDOS DOS SERVIDORES LOTADOS NA REFERIDA SECRETARIA PARA INTEGRAR A(S) COMISSÃO(ÕES) QUE ANALISA(M) OS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS MUNÍCIPES EM FACE DAS AUTUAÇÕES REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO; 2 – RELAÇÃO CONTENDO OS NOMES DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO; 3 – RELAÇÃO CONTENDO TODOS OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO REALIZADOS PELOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE JULHO DE 2013 E DEZEMBRO DE 2014.