Matéria: Requerimento nº 75 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A LEI N. 9.657/2014, PUBLICADA NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO N. 2058 NA DATA DE 28/03/2014, NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA, BEM COMO DECLINE AS RAZÕES PARA TANTO, E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.