Matéria: Requerimento nº 73 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 9.540/2013, QUE PROÍBE O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES SIMULTÂNEAS DE MOTORISTAS E COBRADOR DE PASSAGENS, NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CÓPIA DE ADVERTÊNCIAS, MULTAS OU OUTRAS SANÇÕES APLICADAS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA., CONFORME DETERMINA O ARTIGO 4.º DA REFERIDA NORMA, PELO DESCUMPRIMENTO, EM ESPECIAL, DO CONTIDO NO ARTIGO 2.º DA MESMA, E, EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA NÃO IMPLANTOU A REDE DE VENDA DE CRÉDITOS PARA USO NO TRANSPORTE COLETIVO, EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 9.540/2013, UMA VEZ QUE DOS 40 PONTOS INFORMADOS PELA CONCESSIONÁRIA APENAS TRÊS VENDEM CRÉDITOS AVULSOS E HABILITAM CARTÕES ELETRÔNICOS, SENDO QUE NOS DEMAIS PONTOS É POSSÍVEL APENAS RECARREGAR CARTÕES ELETRÔNICOS JÁ ADQUIRIDOS.