Matéria: Requerimento nº 2385 de 2014
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O CADASTRAMENTO DE VENDEDORES AMBULANTES JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUSIVE PARA A OBTENÇÃO DE LICENÇA AUTORIZANDO A VENDA DE PRODUTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO QUAL É O PRAZO DE DURAÇÃO DA REFERIDA LICENÇA E QUANTOS VENDEDORES AMBULANTES ESTÃO CADASTRADOS ATUALMENTE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM A LICENÇA REGULAR.