Matéria: Requerimento nº 38 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO REGULAMENTOU O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 518/2014, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.