Matéria: Requerimento nº 48 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À CONCESSÃO DE CASAS POPULARES PELO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS FAMÍLIAS FORAM CADASTRADAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE RECEBIMENTO DE CASAS POPULARES NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 A MARÇO DE 2015; 2 – QUANTAS FAMÍLIAS FORAM CONTEMPLADAS COM O RECEBIMENTO DE CASAS POPULARES NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 A MARÇO DE 2015; 3 – QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO PARA A SELEÇÃO DOS CONTEMPLADOS; 4 – SE O MUNICÍPIO ADOTA MEDIDAS PARA FISCALIZAR SE AS FAMÍLIAS CONTEMPLADAS COM AS CASAS POPULARES TÊM VENDIDO AS MESMAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO ESSAS MEDIDAS.