Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13264 de 2014
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES. ART. 1º FICA INCLUÍDO O INCISO III NO ARTIGO 5º DA LEI N. 9396/2009, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "III - NÃO UTILIZEM VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADAS A PESSOAS IDOSAS, A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A CARGA E DESCARGA OU PERMANÊNCIA DE 15 (QUINZE) MINUTOS."