Matéria: Requerimento nº 453 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM OFERTADO AOS SERVIDORES, GRATUITAMENTE, EXAMES MÉDICOS PREVENTIVOS E PALESTRAS DE CUNHO EDUCATIVO SOBRE OS HÁBITOS E CUIDADOS A SEREM ADOTADOS PARA UMA VIDA SAUDÁVEL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 2.º DA LEI N. 8.628/2010, QUE INSTITUI O DIA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.