Matéria: Requerimento nº 561 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO TEM APLICADO PENALIDADES ÀS BOATES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE ESTÃO EM DESACORDO COM A LEI N. 9.694/2014, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PAINEL INFORMANDO A CAPACIDADE MÁXIMA DE LOTAÇÃO DAQUELES ESTABELECIMENTOS, BEM COMO A QUANTIDADE DE FREQUENTADORES QUE JÁ ADENTRARAM AQUELES LOCAIS E O NÚMERO DE VAGAS REMANESCENTES NOS MESMOS.