Matéria: Requerimento nº 630 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE: 1 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZA VISTORIAS PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI EM QUESTÃO PERMANENTEMENTE; 2 – QUANTOS MUNÍCIPES FORAM NOTIFICADOS POR IRREGULARIDADES NO PASSEIO PÚBLICO DE SEUS IMÓVEIS DESDE A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI; 3 – DENTRE OS MUNÍCIPES NOTIFICADOS POR IRREGULARIDADES NO PASSEIO PÚBLICO DE SEUS IMÓVEIS, QUANTOS FORAM NOTIFICADOS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MATO, ENTULHO OU LIXO NAQUELES LOCAIS; 4 – DENTRE OS MUNÍCIPES NOTIFICADOS POR IRREGULARIDADES NO PASSEIO PÚBLICO DE SEUS IMÓVEIS, QUANTOS FORAM NOTIFICADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ÁREA PERMEÁVEL GRAMADA NAQUELES LOCAIS.