Matéria: Requerimento nº 631 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.774/2007, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO DE RECREAÇÃO E LAZER NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS ATIVIDADES CULTURAIS ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS NAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, DENTRE ATIVIDADES ARTÍSTICAS, ESPORTIVAS, MUSICAIS, TEATRAIS OU OUTRAS; 2 – SE AS ATIVIDADES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM ATENDIMENTO À REFERIDA LEI SÃO EFETUADAS POR SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MUNICÍPIO OU MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS; 3 – SE O MUNICÍPIO CELEBROU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ATIVIDADES TÊM SIDO REALIZADAS POR INTERMÉDIO DOS REFERIDOS CONVÊNIOS.