Matéria: Requerimento nº 632 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.211/2008, QUE INSTITUI O PROJETO LAZER NA ZONA RURAL, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS ATIVIDADES TÊM SIDO DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM ATENDIMENTO À REFERIDA LEI; 2 – SE AS ATIVIDADES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM CUMPRIMENTO À LEI EM QUESTÃO SÃO EFETUADAS POR SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MUNICÍPIO OU MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS; 3 – SE O MUNICÍPIO CELEBROU CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. CASO A LEI EM QUESTÃO NÃO ESTEJA SENDO CUMPRIDA, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O SEU CUMPRIMENTO.