Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13546 de 2015
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO AOS CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, CAMPOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS DE ESPORTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM GRANDE AFLUÊNCIA POPULAR DISPONIBILIZAR CARRINHOS MOTORIZADOS PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E GESTANTES.