Matéria: Requerimento nº 699 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.868/2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS PROCEDIMENTOS DEVEM SER ADOTADOS PELOS MUNÍCIPES PARA SEREM CONTEMPLADOS COM OS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS POR MEIO DA REFERIDA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.