Matéria: Requerimento nº 712 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 258/98, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO SEU ARTIGO 12, II, “C”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS MUNÍCIPES EMBALAREM MATERIAIS CORTANTES OU PONTIAGUDOS, QUANDO DO ACONDICIONAMENTO DO LIXO DOMICILIAR, A FIM DE EVITAR LESÕES AOS GARIS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM ADOTADO PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO.