Matéria: Requerimento nº 782 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ FISCALIZANDO OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZAM OS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, TAIS COMO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, REVENDEDORAS DE CAMINHÕES, SUPERMERCADOS, CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS E AUTOELÉTRICAS, NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONCERNENTE À UTILIZAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO PARA FINS COMERCIAIS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR AS REFERIDAS EMPRESAS QUE UTILIZAM O PASSEIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, BEM COMO APLICAR AS PENALIDADES CABÍVEIS ÀQUELAS QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM QUESTÃO.