Matéria: Requerimento nº 735 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CADASTRAMENTO DOS DADOS DOS ALUNOS QUE ESTÃO MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO DOS PAIS DOS REFERIDOS ALUNOS, O QUANTO SEGUE: 1 – DE QUE FORMA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REGISTRA OS DADOS DOS ALUNOS E PAIS DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS E CMEI’S DO MUNICÍPIO, DECLINANDO SE A MUNICIPALIDADE MANTÉM SISTEMA ELETRÔNICO NA INTERNET DE REGISTRO DE DADOS DE PAIS E ALUNOS OU SE O REGISTRO É FEITO MANUALMENTE, EM MEIO FÍSICO, EM CADA UM DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL; 2 – CASO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO DISPONHA DE SISTEMA ELETRÔNICO NA INTERNET DE REGISTRO DE DADOS DE PAIS E ALUNOS, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA DE REGISTRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.