Matéria: Requerimento nº 991 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A LEI N. 5.849/2002, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A CONCEDER “ALVARÁ PROVISÓRIO DE FUNCIONAMENTO”, NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE