Matéria: Requerimento nº 993 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AINDA NÃO ALTEROU O CRITÉRIO DE UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA A COBRANÇA DO IPTU, PASSANDO-SE A TRIBUTAR COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS APENAS OS TERRENOS CUJAS METRAGENS EXCEDEM 5000M² (CINCO MIL METROS QUADRADOS), TAL COMO FORA NOTICIADO PELA MUNICIPALIDADE QUE SERIA FEITO; 2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROMOVER A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GERADO PELA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DE TODOS OS IMÓVEIS CUJAS METRAGENS SÃO INFERIORES A 5000M² (CINCO MIL METROS QUADRADOS), INDEPENDENTEMENTE DA FASE EM QUE SE ENCONTRE A COBRANÇA DE TAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE RETROAGINDO TAL EXTINÇÃO PARA BENEFICIAR OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE JÁ FORAM NOTIFICADOS PARA REALIZAR O PAGAMENTO DE TAL TRIBUTO ATÉ QUE O MUNICÍPIO PROMOVA A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NECESSÁRIA PARA EXCLUIR DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS OS IMÓVEIS CUJAS METRAGENS SEJAM INFERIORES A 5000M² (CINCO MIL METROS QUADRADOS). EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.