Matéria: Requerimento nº 1105 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.695/2014, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, DEPÓSITO E DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, CASO POSITIVO, DECLINE QUAL É O NÚMERO DE TELEFONE QUE PODE SER ACIONADO PELOS CIDADÃOS QUE DESEJAM FAZER A DOAÇÃO DOS MATERIAIS DESCRITOS NA LEI, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3.º DA NORMA EM QUESTÃO, E QUAL DEVE SER O PROCEDIMENTO ADOTADO PELOS MUNÍCIPES INTERESSADOS EM RECEBER OS MATERIAIS PARA A OBTENÇÃO DOS MESMOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.