Matéria: Requerimento nº 1154 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTRATOU A EMPRESA TRANSRESÍDUOS TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA, VENCEDORA DA LICITAÇÃO DE NÚMERO 954/2015, QUE VISA LOCAR CAMINHÕES PARA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, MESMO SEM ATENDER TODOS OS TERMOS DE CONDIÇÃO CONSTANTES DO EDITAL QUE, DENTRE OUTRAS, CONDIÇÕES CONTINHA A SEGUINTE: “6.2.2. ESCRITÓRIO E OFICINA DE MANUTENÇÃO LOCAL ATÉ O INICIO DA OPERAÇÃO A EMPRESA DEVERÁ INSTALAR ESCRITÓRIO DE APOIO NÃO DISTANTE A UM RAIO DE 10KM, DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SITO A AV. DAS INDUSTRIAS N. 700, PARQUE INDUSTRIAL II, BEM COMO INDICAR LOCAL (AIS) QUE SERVIRÃO À GUARDA E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, EM LOCAL NÃO DISTANTE A UM RAIO DE 20 (VINTE KM) DA MESMA SEDE RETRO ESPECIFICADA. NO ESCRITÓRIO DE APOIO DEVERÁ ESTAR À DISPOSIÇÃO PERMANENTE DURANTE TODO O TURNO DE TRABALHO UM REPRESENTANTE DA CONTRATADA QUE RESPONDERÁ PELA MESMA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.” DESTACA-SE QUE A EMPRESA CONTRATADA NÃO POSSUI ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, CONFORME COMPROVA O AUTO DE INFRAÇÃO N. 322083/2015 DE EMBARGO DE ATIVIDADE PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N. 2372 DO DIA 13/10/2015.