Matéria: Requerimento nº 1116 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.963/2015, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LISTA COM OS PREÇOS DOS MEDICAMENTOS COMERCIALIZADOS, PARA CONSULTA POPULAR, NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE DE QUE FORMA OS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TEM CUMPRIDO A NORMA EM QUESTÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI E APLICAR AS PENALIDADES NELA PREVISTAS ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A REFERIDA NORMA.