Matéria: Requerimento nº 1184 de 2015
Ementa: REQUER AO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO RICHA, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À GESTÃO DOS FUNDOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O SEQUESTRO DOS VALORES DO FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FOI APROVADO PELO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; 2 – SE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O FUNDO DE AMPARO À POBREZA FOI REALIZADA DE FORMA LEGAL, ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA; 3 – CÓPIAS DOS TERMOS LEGAIS DO SEQUESTRO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO PARANÁ.