Matéria: Requerimento nº 1142 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 8.545/2010, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO E REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS, PARA FINS DE CONTROLE DE SEGURANÇA, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI EM QUESTÃO E APLICAR AS PENALIDADES NELA PREVISTAS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A REFERIDA NORMA.