Matéria: Requerimento nº 1299 de 2015
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM PROMOVIDO CAMPANHAS DE ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS DO PASSE DO ESTUDANTE, ALERTANDO-LHES ACERCA DO DEVER MORAL E SOCIAL QUE INCUMBE AOS MAIS JOVENS DE DAR PREFERÊNCIA A GESTANTES, SENHORAS, IDOSOS E TRABALHADORES NO USO DOS ASSENTOS DOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 4.526/1997. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.