Matéria: Requerimento nº 25 de 2016
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.641/2010, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GINÁSTICA LABORAL NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, FOI REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.