Matéria: Requerimento nº 164 de 2016
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 5.464/2001, QUE INSTITUI O DIA DO BOTA-FORA, COM A FINALIDADE DE PROPICIAR À POPULAÇÃO O DESCARTE DE MÓVEIS, ELETROELETRÔNICOS E DEMAIS UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS EM DESUSO OU DANIFICADOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL FOI A ÚLTIMA DATA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZOU O SERVIÇO PREVISTO NA REFERIDA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA NORMA EM QUESTÃO.