Matéria: Requerimento nº 19 de 2016
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.782/2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE EMISSÃO DE SENHAS ELETRÔNICAS DE ATENDIMENTO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ONDE HOUVER ATENDIMENTO AO PÚBLICO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.