Matéria: Requerimento nº 329 de 2016
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA – SETRANS TEM REALIZADO AÇÕES ESPECÍFICAS VISANDO COIBIR O USO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA POR MOTORISTAS QUE NÃO TÊM DIREITO ÀS REFERIDAS VAGAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS AÇÕES TÊM SIDO REALIZADAS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES EM QUESTÃO.