Matéria: Veto do Prefeito nº 998 de 2016
Ementa: VETO TOTAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1060/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR ULISSES MAIA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 735/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.