Matéria: Requerimento nº 1033 de 2016
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A LEI N. 3.508/1994, QUE CONSOLIDA TEXTOS DE LEIS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E CONCEDE OUTROS BENEFÍCIOS, NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 9.609/2013, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DA NORMA EM QUESTÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS