Matéria: Requerimento nº 1076 de 2016
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O GERENCIAMENTO DAS RELAÇÕES FIRMADAS ENTRE O MUNICÍPIO E AS FARMÁCIAS LOCALIZADAS EM MARINGÁ CONTA COM ALGUMA INTERFERÊNCIA DE AGENTES EXTERNOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TAIS COMO EMPRESAS PRIVADAS, PESSOAS FÍSICAS SEM RELAÇÃO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU AINDA ENTIDADES PARTICULARES. EM CASO POSITIVO, DECLINE OU ENVIE O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI O CRITÉRIO ADOTADO PARA A ESCOLHA DAS FARMÁCIAS QUE MANTÊM CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO ATUALMENTE; 2 – QUAL É A POLÍTICA DE PREÇOS ADOTADA POR ESSAS FARMÁCIAS NO QUE SE REFERE À CONCESSÃO DE DESCONTOS NO VALOR DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS, ESPECIFICANDO SE OS DESCONTOS CONCEDIDOS NO BALCÃO SÃO DE ALGUMA FORMA REPASSADOS AOS FUNCIONÁRIOS; 3 – CÓPIA DO CONTRATO POR MEIO DO QUAL FOI ESTABELECIDO O VÍNCULO ENTRE O MUNICÍPIO E O REFERIDO AGENTE EXTERNO À ESTRUTURA DA MUNICIPALIDADE.