Matéria: Requerimento nº 944 de 2016
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NA CAPA DOS CADERNOS DISTRIBUÍDOS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO, CONTENDO O NÚMERO DE TELEFONE DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS POR RECEBER INFORMAÇÕES OU DENÚNCIAS A RESPEITO DO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.