Matéria: Requerimento nº 161 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM URGÊNCIA, QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA EVITAR A PRÁTICA DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS DURANTE A REALIZAÇÃO DO RODEIO NA EXPOINGÁ 2017, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE COMPOR UMA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DURANTE O RODEIO COMANDADA PELA DIRETORIA DE BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO. SOLICITA, AINDA, O QUANTO SEGUE: 1 – QUEM SERÁ O MÉDICO VETERINÁRIO HABILITADO RESPONSÁVEL PELOS ANIMAIS DURANTE O RODEIO A SER REALIZADO NA EXPOINGÁ 2017, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 3.º, INCISO II, DA LEI N. 10.519/2002; 2 – SE O TRANSPORTE DOS ANIMAIS É ADEQUADO E APROPRIADO A FIM DE GARANTIR-LHES A INTEGRIDADE FÍSICA ATÉ A CHEGADA E DURANTE O EVENTO EXPOINGÁ 2017, NOS TERMOS DO ARTIGO 3.º, INCISO III, DA LEI N. 10.519/2002; 3 – SE A ARENA DA SOCIEDADE RURAL DE MARINGÁ É ADEQUADA PARA O AMORTECIMENTO DO IMPACTO DA QUEDA DO ANIMAL MONTADO; 4 – SE OS PETRECHOS QUE SERÃO UTILIZADOS NOS ANIMAIS DURANTE AS PROVAS DE RODEIO ESTÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE; 5 – SE HÁ PREVISÃO DA UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS SEDÉM, CORDA AMERICANA E ESPORAS DURANTE O RODEIO DA EXPOINGÁ 2017.