Matéria: Requerimento nº 160 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DEFICIENTE, INSTITUÍDO PELA LEI N. 10.028/2015 E ALTERADA PELA LEI N. 10.227/2016, ESTÁ IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL O PROCEDIMENTO PARA CADASTRO, ASSIM COMO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA SUA EMISSÃO E FISCALIZAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, JUSTIFICANDO AINDA SE HÁ PREVISÃO DE DATA PARA A IMPLANTAÇÃO E QUAL ÓRGÃO MUNICIPAL SERÁ O RESPONSÁVEL PELO CADASTRAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO.