Matéria: Requerimento nº 168 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA POSSIBILITAR O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO – REPASSE ESTE QUE É FEITO EM CONJUNTO COM REPASSES PROVENIENTES DA UNIÃO –, DECLINANDO O MONTANTE MÍNIMO DE DESPESAS, EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS, QUE É SUPORTADO POR ESSAS ENTIDADES PARA FAZER JUS AOS REPASSES EM QUESTÃO, E CONSIDERANDO TAMBÉM AS ESPECIFICIDADES DE CADA SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.