Matéria: Requerimento nº 338 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.938/2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS ESTABELECIMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO, COM DISPOSITIVO PARA GRAVAÇÃO DAS IMAGENS, E A LEI N. 8.059/2008, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO DEFRONTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, COM DISPOSITIVOS PARA A GRAVAÇÃO DAS IMAGENS, ESTÃO SENDO CUMPRIDAS, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE O RELATÓRIO DE ATIVIDADES REFERENTE AO CUMPRIMENTO DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS LEIS.