Matéria: Requerimento nº 271 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.698/2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS QUE RESPONDAM A PROCESSOS CRIMINAIS, SE ESTÁ SENDO EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELA MUNICIPALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS EXIGÊNCIAS ESTÃO SENDO COBRADAS DAS EMPRESAS LICITANTES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.