Matéria: Requerimento nº 340 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, O QUANTO SEGUE: 1 - QUEM TEM DIREITO À GRATUIDADE OU A MEIA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS; 2 - ESPECIFICADAMENTE, QUAIS DEFICIÊNCIAS, DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E INCAPACITANTES POSSUEM TAL BENEFÍCIO E EM QUAIS CASOS ABRANGE SEUS ACOMPANHANTES; 3 - QUAIS EXIGÊNCIAS E DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.