Matéria: Requerimento nº 295 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL É O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MUNICÍPIO PARA A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA; 2 - SE O DEVEDOR DEVE SER NOTIFICADO A RESPEITO DA DÍVIDA ATIVA ANTES DA RESPECTIVA INSCRIÇÃO (LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO); 3 - QUAL O VALOR MÍNIMO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E QUAL O VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÕES FISCAIS.