Matéria: Requerimento nº 460 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.740/2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS HORÁRIOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI N. 10.226, BEM COMO APLICAR AS PENALIDADES PREVISTAS NA NORMA EM QUESTÃO, ESPECIALMENTE NOS HORÁRIOS COMPREENDIDOS ENTRE AS 20H00MIN E AS 05H00MIN E NAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE REGISTRAM OS MAIORES FLUXOS DE VEÍCULOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.