Matéria: Requerimento nº 527 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS OS PADRÕES TÉCNICOS QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SÃO OBRIGADAS A CUMPRIR PARA A INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE LINHAS TELEFÔNICAS, TAMBÉM CONHECIDAS POR "CENTRAIS TELEFÔNICAS" OU "ARMÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO", EM ÁREA PÚBLICA, PRINCIPALMENTE EM CALÇADAS DEFRONTE DE PROPRIEDADES PARTICULARES; 2 – TENDO EM VISTA QUE AS CALÇADAS SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS EXIGÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA AS AUTORIZAÇÕES E/OU LICENÇAS NECESSÁRIAS PARA A REFERIDA INSTALAÇÃO E COMO A MUNICIPALIDADE REALIZA A FISCALIZAÇÃO; 3 – SE EXISTEM LEIS NO MUNICÍPIO APLICADAS AO ASSUNTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO E SE AS MESMAS ESTÃO REGULAMENTADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL É A LEGISLAÇÃO UTILIZADA PARA SUPLEMENTAR A FALTA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.