Matéria: Requerimento nº 540 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDO, ATRAVÉS DE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUE A "CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO" SEJA CONDICIONADA TAMBÉM, NA EDIFICAÇÃO DO LOTE, À ARBORIZAÇÃO ADEQUADA ATENDENDO ÀS NECESSIDADES E CARACTERÍSTICAS LOCAIS OU AQUELAS CONSTANTES DO PROJETO DE LOTEAMENTO ONDE SE REALIZARÁ O LICENCIAMENTO, E SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTENDE A MEDIDA CONVENIENTE. EM CASO NEGATIVO, PEDIMOS RESPEITOSAMENTE QUE DECLINE OS MOTIVOS.