Matéria: Requerimento nº 590 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR PROJETO A ESTA CASA DE LEIS ESTABELECENDO INCENTIVOS PARA OS CONTRIBUINTES QUE UTILIZAREM O PORTAL ACESSO CIDADÃO, COMO: I - DIMINUIÇÃO EM PERCENTUAL NOS CASOS DE MULTAS/AUTUAÇÕES NOTIFICADAS PELO PORTAL; II - ABATIMENTO DO VALOR EM PERCENTUAL SUPERIOR AO QUE É OFERECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO NOS CASOS QUE FOR POSSÍVEL A REPARAÇÃO IMEDIATA DO MOTIVO OU DANO QUE DEU CAUSA À INFRAÇÃO; III - POSSIBILIDADE DE MAIOR PARCELAMENTO EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE PARA COM O MUNICÍPIO; IV - AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO ATO QUE DEU ORIGEM À NOTIFICAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO ESTIMADO PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.