Matéria: Requerimento nº 814 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES O MUNICÍPIO CONTRATOU A EMPRESA CEDRO CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI-EPP PARA EXECUTAR AS OBRAS DE REFORMA DO PAVILHÃO BRANCO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE MARINGÁ – CONFORME CONTRATO DE NÚMERO 262/2015 –, CONSIDERANDO QUE A SOCIEDADE RURAL DE MARINGÁ (SEM) DISPÕE DA CONCESSÃO DE USO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO PARQUE INTERNACIONAL DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO, SENDO RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 4.ª DO CONTRATO DE NÚMERO 120/2015, “POR TODAS AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO DO ESPAÇO OCUPADO E DO EQUIPAMENTO, LIMPEZA, INCLUINDO MÃO DE OBRA, INCLUSIVE DE EMPREGADOS E TODOS OS SEUS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E AFINS, MATERIAL, IMPOSTOS, TAXAS E OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS À PERFEITA EXECUÇÃO DO OBJETO DA CONCESSÃO DE USO” PREVISTA NO REFERIDO CONTRATO.